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Notícias e Artigos sobre Direito em Várzea Paulista

Contribuição Previdenciária Automática é Suspensa! Elaine - Escritório de Advocacia em Várzea Paulista - SP | Dra Elaine Fernandes
CLT

Contribuição previdenciária automática é suspensa!

Além de restringir direitos trabalhistas e o acesso à Justiça gratuita, o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1.045, aprovado pela Câmara neste mês, também pode impactar as aposentadorias. Um destaque apresentado ao texto-base desobriga empresas da contribuição previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que atualmente é descontada da folha de pagamento.

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Projeto De Lei Aprova Ressarcimento Ao Inss Elaine - Escritório de Advocacia em Várzea Paulista - SP | Dra Elaine Fernandes
Projeto de Lei

Projeto de Lei aprova ressarcimento ao INSS, por parte do agressor, em caso de violência doméstica.

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta o ressarcimento, pelo agressor, de valores pagos em benefícios previdenciários concedidos às vítimas em decorrência de violência doméstica e familiar. A Previdência Social foi autorizada a ajuizar ações contra agressores pela Lei 13.846/19 e agora já pode entrar com essa ação para receber o dinheiro dos agressores desde 2019.

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O Senado Resiste A Validar A Nova Reforma Trabalhista Aprovada Pela Câmara. Confira Elaine - Escritório de Advocacia em Várzea Paulista - SP | Dra Elaine Fernandes
FGTS

O Senado resiste a validar a nova reforma trabalhista aprovada pela Câmara. Confira!

O Senado resiste a carimbar o “pacotão” trabalhista aprovado na Câmara. Entre as medidas aprovadas pelos deputados federais, estão a criação de novas modalidades de contratação, inclusive sem carteira assinada e com FGTS menor, além de mudanças na CLT, como a redução no pagamento de horas extras a algumas categorias. Líderes ouvidos pelo Estadão/Broadcast apontam contrariedades com o texto.

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