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Stf Muda Principal Regra De Revisao Dos Beneficios Do Inss Post (1) Abrir Empresa Simples - Escritório de Advocacia em Várzea Paulista - SP | Dra Elaine Fernandes
INSS

STF muda principal regra de revisão dos benefícios do INSS

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que é ilegal o texto da Lei 13.848/19 art.103, que determina um prazo para a ação que busca a concessão ou o restabelecimento do benefício pago pelo INSS. Em outras palavras, a Previdência não pode limitar o período de revisão de qualquer benefício.

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