Tag: Projeto de lei

14° Salário Do Inss Sofre Algumas Mudanças Elaine 2 - Escritório de Advocacia em Várzea Paulista - SP | Dra Elaine Fernandes
14º salário

14° salário do INSS sofre algumas mudanças

O Projeto de Lei que cria o 14º salário emergencial do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), foi avaliado e aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) na última quarta-feira (22/09) dando mais esperanças para a liberação de uma medida praticamente descartada para esse ano.

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Projeto De Lei Aprova Ressarcimento Ao Inss Elaine - Escritório de Advocacia em Várzea Paulista - SP | Dra Elaine Fernandes
Projeto de Lei

Projeto de Lei aprova ressarcimento ao INSS, por parte do agressor, em caso de violência doméstica.

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta o ressarcimento, pelo agressor, de valores pagos em benefícios previdenciários concedidos às vítimas em decorrência de violência doméstica e familiar. A Previdência Social foi autorizada a ajuizar ações contra agressores pela Lei 13.846/19 e agora já pode entrar com essa ação para receber o dinheiro dos agressores desde 2019.

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