Categoria: Projeto de Lei

Projeto De Lei Aprova Ressarcimento Ao Inss Elaine - Escritório de Advocacia em Várzea Paulista - SP | Dra Elaine Fernandes
Projeto de Lei

Projeto de Lei aprova ressarcimento ao INSS, por parte do agressor, em caso de violência doméstica.

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta o ressarcimento, pelo agressor, de valores pagos em benefícios previdenciários concedidos às vítimas em decorrência de violência doméstica e familiar. A Previdência Social foi autorizada a ajuizar ações contra agressores pela Lei 13.846/19 e agora já pode entrar com essa ação para receber o dinheiro dos agressores desde 2019.

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