Câmara quer aumento de penas para os crimes de recebimento indevido de auxílio emergencial.

Câmara Quer Aumento De Penas Para Os Crimes De Recebimento Indevido De Auxílio Emergencial. Dra. Elaine Fernandes Blog - Escritório de Advocacia em Várzea Paulista - SP | Dra Elaine Fernandes
Câmara quer aumentar penas para crime de recebimento indevido do auxílio emergencial

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Câmara quer aumentar penas para crime de recebimento indevido do auxílio emergencial

O projeto de lei propõe o aumento na pena baseando-se que há o risco de 8,1 milhões de brasileiros terem recebido indevidamente o auxílio emergencial.

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o projeto de lei 3186/20 que prevê o aumento em um terço das penas para os crimes de estelionato, falsidade ideológica e inserção de dados falsos em sistemas de informação, quando os delitos forem praticados visando ao recebimento indevido do auxílio emergencial de R$ 600.

O texto também estabelece que o beneficiário que, comprovadamente de má-fé, receber indevidamente o auxílio deverá restituir os valores em dobro. A proposta altera a Lei 13.982/20, que trata do auxílio.

Fraudes Auxílio Emergencial

Autora da proposta, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirma que “à medida que os valores do auxílio emergencial estão sendo liberados pelo governo, tem-se constatado um aumento no número de fraudes na concessão desse benefício”.

Ela cita reportagem divulgada pelo portal de notícias UOL, segundo a qual relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) apontou para o risco de 8,1 milhões de brasileiros terem recebido indevidamente o auxílio emergencial.

“Enquanto isso, outras 2,3 milhões de pessoas que cumpriam os requisitos para recebimento do benefício ficaram de fora”, completou.

Penas para os crimes

O Código Penal prevê, para os crimes de estelionato e falsidade ideológica, pena de reclusão de um a cinco anos, e multa. Já a inserção de dados falsos em sistema de informações tem pena de reclusão de dois a 12 anos e multa.

A proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.​

Fonte: Contábeis

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