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Dia: 7/06/2021

Quem Tem Direito A Receber Valor Referente à Multa De 40% Sobre O Fgts Elaine - Escritório de Advocacia em Várzea Paulista - SP | Dra Elaine Fernandes
FGTS

Quem tem direito a receber valor referente à multa de 40% sobre o FGTS? Saiba como receber!

Quando os trabalhadores que exercem atividade de carteira assinada são demitidos sem justa causa, possuem direito de receber a multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). No caso da demissão sem justa causa a lei trabalhista determina o pagamento dessa multa que precisa ser depositada na conta vinculada do empregado.

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