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Novos Prazos Para Inss Atender Aos Pedidos Dos Segurados (1) - Escritório de Advocacia em Várzea Paulista - SP | Dra Elaine Fernandes
INSS

Novos prazos para INSS atender aos pedidos dos segurados

Neste artigo, veja os prazos estipulados pelo novo acordo do INSS com o Ministério Público Federal para atendimento. O Ministério Público Federal, por meio do Procurador-Geral da República, iniciou um acordo com o INSS, após ação civil pública que buscava estabelecer prazo

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Stf Muda Principal Regra De Revisao Dos Beneficios Do Inss Post (1) Abrir Empresa Simples - Escritório de Advocacia em Várzea Paulista - SP | Dra Elaine Fernandes
INSS

STF muda principal regra de revisão dos benefícios do INSS

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que é ilegal o texto da Lei 13.848/19 art.103, que determina um prazo para a ação que busca a concessão ou o restabelecimento do benefício pago pelo INSS. Em outras palavras, a Previdência não pode limitar o período de revisão de qualquer benefício.

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